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JANAÚBA – Aprovado por
unanimidade pelos vereadores no dia 03 de junho, ou seja, um mês atrás, o
Projeto de Lei que fixa o salário dos vereadores para a próxima Legislatura, de
2025 a 2028, somente foi entregue na Prefeitura de Janaúba para a sanção na
última sexta-feira, dia 28 de junho, quase um mês depois.
O Projeto de Lei ficou
quase um mês parado na Câmara e só foi enviado ao Gabinete do Prefeito no
último dia útil de junho. O prefeito vetou parcialmente o Projeto de Lei que
previa salário escalonado dos vereadores a partir de janeiro de 2025 até
dezembro de 2028. Com isso, o salário dos vereadores teria correção em 50%
superando os R$ 16 mil mensais.
Com o veto parcial do
prefeito, a ideia dos vereadores de salário escalonado para os vereadores foi extinta.
O Projeto de Lei com veto parcial do prefeito foi entregue na Câmara Municipal
nessa segunda-feira, dia 1º de julho. O prefeito vetou por entender, segundo
nota da gestão, que um município com tanta dificuldade financeira para poder
realizar as melhorias na Saúde, investir mais de 30% na Saúde – 100% acima do
índice constitucional nacional que é de 15%.
Na Educação, Janaúba se
tornou a primeira cidade em Minas Gerais a pagar o Piso Nacional de Salários,
fazer a transformação das escolas, kits escolares e uniformes para as crianças,
reforma em 12 escolas, construção de uma nova escola no Residencial Dona Lindu,
todas escolas com ar condicionado em todas as salas e todo o mobiliário novo, e
ainda adquirir 28 ônibus escolares novos e melhorar todo o sistema de
transporte escolar.
Janaúba também se tornou
a primeira cidade em Minas Gerais a pagar o Piso Nacional da Enfermagem, Piso
dos Agentes de Saúde, correção anual dos salários de todos os servidores, pagar
13º salário a todos os servidores contratados, considerando que há muitos anos
apenas os servidores efetivos recebiam essa gratificação natalina.
A atual gestão da
Prefeitura vem realizando a pavimentação de 230 ruas e avenidas em 31 bairros e
nos 3 distritos, e ainda fazer 25 grandes drenagens em diversos bairros com
investimentos de mais de R$ 98 milhões de reais, recursos esses que são
devolvidos (aplicados) ao povo em infraestrutura em ruas e avenidas.
Outra ação positiva da
atual gestão tem sido o pagamento de adicional a todos os servidores que tinham
direito a insalubridade e periculosidade e que jamais haviam este
reconhecimento aos servidores que trabalham nestas condições.
Depois de o Poder Executivo
Municipal mandar um Plano de Cargos e Salários que iria investir mais de R$ 1
milhão de reais por mês em diversos cargos, que hoje necessitam de valorização,
entre eles as Auxiliares de Classe, e que não foi aprovado pela Câmara devido a
atitude do Sindicato dos Servidores que, segundo a gestão, atrapalhou por
pleitear benefícios pontuais e individuais corporativos.
Todas estas e tantas
outras ações de redução do desperdício do dinheiro público e de uma gestão
responsável na área econômica e financeira do município, não havia clima para
poder sancionar um aumento de 30% para o subsídio dos vereadores.
E muito menos do prefeito
que não enviou nenhum projeto de lei à Câmara para isto, já que na Constituição
a prerrogativa ou obrigação de fazer isto é do legislativo. Não haveria como
sancionar o Projeto de Lei 014/2024. Por isso foi vetado pelo prefeito, pelo
bem da população e pela responsabilidade na gestão dos recursos públicos
escassos. E que precisam ser priorizados para atender a necessidade da maioria
absoluta da população e não favorecer a uma ou outra classe política com poder.
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