PREFEITO VETA SALÁRIO DE R$ 16.566,85 PARA VEREADORES APROVADO PELA CÂMARA EM 03 DE JUNHO E PROJETO DE LEI SÓ FOI ENTREGUE NA PREFEITURA NO DIA 28 DE JUNHO

• 03/06/2024: VOTADO NA CÂMARA PELOS VEREADORES PROJETO DA CORREÇÃO SALARIAL DOS VEREADORES 

• 28/06/2024: QUASE UM MÊS DEPOIS, O PROJETO DE LEI FOI PROTOCOLADO NA PREFEITURA PARA SANÇÃO DO PREFEITO 

• 01/07/2024: ONTEM, SEGUNDA-FEIRA, DATA QUE FOI CARIMBADO O PROTOCOLO DO VETO DO EXECUTIVO NA CÂMARA DE VEREADORES

 

 

JANAÚBA – Aprovado por unanimidade pelos vereadores no dia 03 de junho, ou seja, um mês atrás, o Projeto de Lei que fixa o salário dos vereadores para a próxima Legislatura, de 2025 a 2028, somente foi entregue na Prefeitura de Janaúba para a sanção na última sexta-feira, dia 28 de junho, quase um mês depois.

O Projeto de Lei ficou quase um mês parado na Câmara e só foi enviado ao Gabinete do Prefeito no último dia útil de junho. O prefeito vetou parcialmente o Projeto de Lei que previa salário escalonado dos vereadores a partir de janeiro de 2025 até dezembro de 2028. Com isso, o salário dos vereadores teria correção em 50% superando os R$ 16 mil mensais.

Com o veto parcial do prefeito, a ideia dos vereadores de salário escalonado para os vereadores foi extinta. O Projeto de Lei com veto parcial do prefeito foi entregue na Câmara Municipal nessa segunda-feira, dia 1º de julho. O prefeito vetou por entender, segundo nota da gestão, que um município com tanta dificuldade financeira para poder realizar as melhorias na Saúde, investir mais de 30% na Saúde – 100% acima do índice constitucional nacional que é de 15%.

Na Educação, Janaúba se tornou a primeira cidade em Minas Gerais a pagar o Piso Nacional de Salários, fazer a transformação das escolas, kits escolares e uniformes para as crianças, reforma em 12 escolas, construção de uma nova escola no Residencial Dona Lindu, todas escolas com ar condicionado em todas as salas e todo o mobiliário novo, e ainda adquirir 28 ônibus escolares novos e melhorar todo o sistema de transporte escolar.

Janaúba também se tornou a primeira cidade em Minas Gerais a pagar o Piso Nacional da Enfermagem, Piso dos Agentes de Saúde, correção anual dos salários de todos os servidores, pagar 13º salário a todos os servidores contratados, considerando que há muitos anos apenas os servidores efetivos recebiam essa gratificação natalina.

A atual gestão da Prefeitura vem realizando a pavimentação de 230 ruas e avenidas em 31 bairros e nos 3 distritos, e ainda fazer 25 grandes drenagens em diversos bairros com investimentos de mais de R$ 98 milhões de reais, recursos esses que são devolvidos (aplicados) ao povo em infraestrutura em ruas e avenidas.

Outra ação positiva da atual gestão tem sido o pagamento de adicional a todos os servidores que tinham direito a insalubridade e periculosidade e que jamais haviam este reconhecimento aos servidores que trabalham nestas condições.

Depois de o Poder Executivo Municipal mandar um Plano de Cargos e Salários que iria investir mais de R$ 1 milhão de reais por mês em diversos cargos, que hoje necessitam de valorização, entre eles as Auxiliares de Classe, e que não foi aprovado pela Câmara devido a atitude do Sindicato dos Servidores que, segundo a gestão, atrapalhou por pleitear benefícios pontuais e individuais corporativos.

Todas estas e tantas outras ações de redução do desperdício do dinheiro público e de uma gestão responsável na área econômica e financeira do município, não havia clima para poder sancionar um aumento de 30% para o subsídio dos vereadores.

E muito menos do prefeito que não enviou nenhum projeto de lei à Câmara para isto, já que na Constituição a prerrogativa ou obrigação de fazer isto é do legislativo. Não haveria como sancionar o Projeto de Lei 014/2024. Por isso foi vetado pelo prefeito, pelo bem da população e pela responsabilidade na gestão dos recursos públicos escassos. E que precisam ser priorizados para atender a necessidade da maioria absoluta da população e não favorecer a uma ou outra classe política com poder.