FUNORTE FACULDADES DE JANAÚBA

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TERMINA NA QUINTA-FEIRA, DIA 30 DE NOVEMBRO, O PRAZO DO REFIS 2023 COM DESCONTO DE ATÉ 70% SOBRE JUROS E MULTAS DE TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021



A Prefeitura de Janaúba, através da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Recursos Humanos, informa que as negociações para o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) continuam abertas até a próxima quinta-feira, dia 30 de novembro. Conforme a Lei Municipal 2.626/2023, a concessão de anistia parcial da multa moratória e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes abrange todos os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e/ou a ajuizar, inclusive aqueles objetos de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte.

Vale ressaltar que não será objeto de anistia ou remissão aqueles tributos cuja competência seja o exercício de 2022, todavia poderia ser objeto de parcelamento requerido pelo contribuinte

Os tributos em atraso, tanto o pagamento à vista ou parcelado, serão atualizados e calculados, exercício por exercício, e sofrerão a incidência das seguintes reduções:

Adesão até 30 de novembro:

 

Pagamento à vista: 70% de desconto sobre multa e juros;

Até 6 parcelas mensais: 60% de desconto sobre multa e juros;

Até 12 parcelas mensais: 45% de desconto sobre multa e juros;

Até 24 parcelas mensais: 20% de desconto sobre multa e juros;

Até 30 parcelas mensais: 15% de desconto sobre multa e juros.


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