FUNORTE FACULDADES DE JANAÚBA
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A Prefeitura de Janaúba, através
da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Recursos Humanos, informa
que as negociações para o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) continuam
abertas até a próxima quinta-feira, dia 30 de novembro. Conforme a Lei
Municipal 2.626/2023, a concessão de anistia parcial da multa moratória e
remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes abrange todos os
créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados e/ou a ajuizar, inclusive aqueles objetos de acordo de
parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte.
Vale ressaltar que não
será objeto de anistia ou remissão aqueles tributos cuja competência seja o
exercício de 2022, todavia poderia ser objeto de parcelamento requerido pelo
contribuinte
Os tributos em atraso,
tanto o pagamento à vista ou parcelado, serão atualizados e calculados,
exercício por exercício, e sofrerão a incidência das seguintes reduções:
Adesão até 30 de novembro:
Pagamento à vista: 70% de
desconto sobre multa e juros;
Até 6 parcelas mensais:
60% de desconto sobre multa e juros;
Até 12 parcelas mensais:
45% de desconto sobre multa e juros;
Até 24 parcelas mensais:
20% de desconto sobre multa e juros;
Até 30 parcelas mensais:
15% de desconto sobre multa e juros.
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