STF CONDENA DEPUTADO JAIRO ATAÍDE, MAS PENA PRESCREVE E ELE NÃO SERÁ PUNIDO

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nessa quinta-feira, dia 10 de outubro, por maioria (cinco votos a três), o deputado federal Jairo Ataíde (DEM-MG) a dois anos de prisão pelo crime de responsabilidade cometido quando o parlamentar era prefeito de Montes Claros, em 2000. O tribunal estabeleceu que houve prescrição da pena, ou seja, o parlamentar não será mais punido.

A prescrição se configura quando, depois de determinada a pena, já transcorreu o prazo máximo para que o réu seja preso.

Segundo o Código Penal, na fase de julgamento do processo, em um crime com pena prevista de até dois anos de prisão, por exemplo, o réu não poderá ser punido depois de quatro anos do recebimento da denúncia. Ou seja, no caso de Jairo Ataíde, a abertura da ação penal foi em 2005. O crime está prescrito, portanto, desde 2009.

O Ministério Público ainda pode recorrer para pedir uma pena maior.

O parlamentar foi acusado de "veicular, em horário nobre e em redes de televisão de abrangências local e estadual, propagandas de feitos e realizações de sua administração, com verbas públicas". Segundo o MP, os gastos indevidos somaram R$ 90 mil. "Houve patente promoção pessoal", afirmou a denúncia.

O advogado Castelar Modesto Guimarães Neto, que defende o deputado, destacou no plenário do Supremo que as publicações tiveram o mero objetivo de informar a população. "Numa análise simples, fica demonstrado de forma clara que foram publicações impessoais de cunho informativo e sem característica de autopromoção". (Fonte: globo.com)