FUNORTE FACULDADES DE JANAÚBA

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PREFEITO QUER A IMPLANTAÇÃO DO PROCON EM JAIBA

JAÍBA – No dia 19 de março deste ano, o prefeito de Jaíba, Jimmy Murça, encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que trata da criação e organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), instituição da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e ainda a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC).
De acordo com o prefeito, os consumidores não podem mais ter os seus direitos feridos e os culpados ficarem impunes. Para o advogado Jessiney Gonçalves a iniciativa do chefe do executivo jaibense é salutar, pois tende a garantir com mais eficácia o direito dos consumidores do município e evitar o abuso por parte de comércios e empresas que não respeitam o Código Nacional de Defesa do Consumidor. (Fonte: Prefeitura de Jaíba)

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