JAÍBA
– No dia 19 de março deste ano, o prefeito de Jaíba, Jimmy Murça, encaminhou à
Câmara Municipal o projeto de lei que trata da criação e organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), instituição da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e do Conselho Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e ainda a criação do Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC).
De
acordo com o prefeito, os consumidores não podem mais ter os seus direitos
feridos e os culpados ficarem impunes. Para o advogado Jessiney Gonçalves a
iniciativa do chefe do executivo jaibense é salutar, pois tende a garantir com
mais eficácia o direito dos consumidores do município e evitar o abuso por
parte de comércios e empresas que não respeitam o Código Nacional de Defesa do
Consumidor. (Fonte: Prefeitura de Jaíba)
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