ATUAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA PORTEIRINHA COM RELAÇÃO À COMISSÃO PROCESSANTE E TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI

FATOS & PAUTAS

*e-mail oliveirajunior2@bol.com.br

  

DIREITO DE RESPOSTA

A Câmara Municipal de Nova Porteirinha solicita direito de resposta quanto à nota na minha coluna na edição passada sobre “Comissão Processante”. Pelo teor da justificativa do legislativo entendo que a mesma confirma o que citei. Aproveitando, o que não dá para entender é o vazamento de informações dessa comissão, inclusive com a publicação em jornal, de assunto ainda não conclusivo e até o possível posicionamento de dois dos três membros da comissão quanto ao parecer final da comissão. Vale ressaltar que esse parecer terá que ser votado em plenário.

Publicação no dia 08 de setembro de 2012 no Jornal da Serra Geral

COMISSÃO PROCESSANTE

No recesso parlamentar de julho, a Câmara Municipal de Nova Porteirinha instituiu comissão processante contra o prefeito. O detalhe é que a denúncia chegou ao legislativo (funcionários e vereadores estavam de férias) no dia 24 de julho e, no dia seguinte, em 25 de julho, em reunião extraordinária, foi criada, através de sorteio, a comissão processante composta por três vereadores – um deles não estava na reunião e foi indicado para ser o presidente. Ou seja, em menos de 24 horas do recebimento da denúncia foi instituída a comissão. Salvo engano, geralmente, a reunião extraordinária é convocada com o mínimo de 48 horas de antecedência. Há pouco tempo, na atual legislatura, notei um procedimento equivocado nas reuniões da Câmara de Nova Porteirinha, onde, os projetos de lei do executivo eram votados (aprovação e rejeição) pelo plenário muito antes de se ter o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação a qual analisa, em primeiro lugar, quanto à constitucionalidade ou não do projeto para, na seqüência, ser encaminhado para apreciação em plenário.

Publicação no dia 15 de setembro de 2012 no Jornal da Serra Geral

POSICIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Ao

Jornal Serra Geral.

Em atenção à nota publicada na coluna do Oliveira Junior em 08/09/2012 - COMISSÃO PROCESSANTE, A Câmara Municipal de Nova Porteirinha e a Comissão Processante tem o seguinte a esclarecer:

Embora estivesse a Câmara Municipal de recesso parlamentar no período de 01/07/2012 à 31/07/2012, em 24 de julho de 2.012 a Presidente desta Casa Legislativa recebeu denuncia contra o Prefeito Municipal de Nova Porteirinha, dando conta de que o mesmo teria incorrido no inciso X, do artigo 4º do decreto lei 201/67 (X- proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo). Assim, de ofício, nos termos do inciso I do § 3º, do artigo 13 do regimento interno da Câmara Municipal de Nova Porteirinha, foi Convocada Sessão Extraordinária para o dia 25 de julho de 2.012, sendo que os nobres Vereadores foram convocados previamente no dia 24 de julho de 2.012, através do edital de convocação, tendo os mesmos comparecidos à aludida reunião extraordinária, com exceção do Vereador Dácio Silveira de Souza, que justificou sua ausência, onde os vereadores presentes entenderam em colocar o seu nome no sorteio da comissão processante que foi criada naquela reunião, tendo o seu nome sido sorteado, quando os dois outros vereadores sorteados para a Comissão - Joelia Santos Barbosa e Gilmar Alves de Souza, elegeram o vereador Dácio como presidente da Comissão Processante, mesmo com sua ausência justificada, tendo o vereador aceitado posteriormente a incumbência de presidente da Comissão Processante. O regimento interno determina apenas prévia publicação de sua convocação e não com antecedência mínima de 48 horas como informado na Coluna.

Em relação aos projetos de lei submetidos à plenário para aprovação ou rejeição, todos, sem exceção, somente são levados para apreciação do plenário, precedidos dos pareceres das comissões, que nos termos do artigo 116 do regimento interno, são realizados em conjunto, ou seja, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, seguido da respectiva Comissão específica, conforme a matéria do projeto

à ser apreciada, de finanças, de saúde, de esporte, de serviços públicos, de educação, o que pode ser comprovado, pelas atas que registram as respectivas reuniões onde são apreciados os projetos de lei do Município de Nova Porteirinha, diferentemente também como informado pela coluna em 08/09/2012, de

que todos os projetos são apreciados em plenário sem o parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação.

É o que temos à esclarecer.

Câmara Municipal de Nova Porteirinha e Comissão Processante.