PAULO GUEDES PROTOCOLA PROJETO DE RESOLUÇÃO PARA ANULAR DECRETO QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM MINAS

BELO HORIZONTE (por Jean Piter) – O deputado Paulo Guedes (PT) protocolou na Assembléia Legislativa, na quarta-feira, dia 2, Projeto de Resolução que pretende revogar o artigo 24 do Decreto 44.035, de 2005, que disciplina o serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas. O parlamentar argumenta que o decreto, criado pelo Governo do Estado, tem produzido efeitos bem diferentes do que se espera de um instrumento que regulamenta a prestação de um serviço voltado para o interesse público.
Segundo Guedes, não existe no Estado lei que impeça o motorista de táxi ou o “perueuro” de realizar transporte intermunicipal de clientes. “O decreto foi criado pelo Executivo, mas é ao Legislativo que cabe o poder de legislar. Com a aprovação deste Projeto de Resolução, esperamos que seja possível criarmos uma lei clara e que não dê brechas pra multas abusivas”, declarou o deputado. Para ele, “o excesso de fiscalizações que cerca os serviços de taxis traz incontáveis prejuízos para a população que necessita, muitas vezes em caráter de urgência, de se deslocar entre cidades que, apesar de próximas, não contam um transporte público regular. Seja em busca de assistência de saúde, serviços bancários, atendimento em órgãos públicos, a realidade regional do Estado exige um deslocamento da população que é contrária ao disposto no artigo 24 do Decreto 44.035”, criticou.
A luta de Paulo Guedes pela legalização da atividade vem desde 2008. De lá para cá, várias audiências públicas já foram realizadas na tentativa de resolver o impasse. Ele alerta ainda que as punições aos taxistas favorecem apenas aos poucos empresários que operam o transporte intermunicipal. “O DER deveria se preocupar com os problemas das estradas, pois muitas estão intransitáveis, e não apenas em punir os motoristas que estão trabalhando de forma digna e honesta”, defendeu Guedes.