TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE-MG) REALIZA EM JANAÚBA O ENCONTRO TÉCNICO REGIONAL E RECOMENDA ‘PRUDÊNCIA’ PARA REGRAS FISCAIS EM ANO ELEITORAL

• EVENTO TEM O APOIO DA PREFEITURA DE JANAÚBA E TEM OBJETIVO PELA EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA 

Fotos Oliveira Júnior, Felipe Jácome, Vinícius Dias e Luca Mendes

Encontro Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e municípios sendo realizado na cidade de Janaúba, nos dias 28 e 29 de fevereiro de 2024. 

Acontece nesta quarta-feira, dia 28 de fevereiro, pela primeira vez em Janaúba, o Encontro Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e municípios. A cidade de Janaúba foi escolhida pelo TCE-MG para sediar a etapa do Norte de Minas, sendo a primeira de uma série de sete Encontros Técnicos macrorregionais no Estado com o tema "Transição Municipal Responsável: Desafios e Estratégias para as Prefeituras em Ano Eleitoral".

Com a participação de representantes de pelo menos 30 municípios norte-mineiro, o Encontro Técnico do TCE-MG foi aberto pelo prefeito anfitrião José Aparecido Mendes Santos e pela diretora da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, Naila Mourthé, representando o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Conselheiro Gilberto Pinto Monteiro Diniz.

O evento é realizado no Centro Cultural do Sindicato Rural e conta com o apoio da Prefeitura de Janaúba. Objetivando a capacitação continuada dos agentes públicos municipais, o encontro acontece na manhã e tarde desta quarta-feira e amanhã, quinta-feira, dia 29, pela manhã, ocasião em que estão sendo abordados temas interessantes, como os desafios e estratégias para as prefeituras em ano eleitoral.

O prefeito de Janaúba, José Aparecido Mendes Santos, falou da importância da interiorização das ações do Tribunal de Contas do Estado, principalmente na divulgação de informações e qualificações que cheguem aos municípios, auxiliando os gestores públicos, secretários municipais, contadores e demais envolvidos na prestação de contas.

“Essa iniciativa certamente contribuirá para uma prestação de contas mais eficaz e de qualidade, beneficiando tanto os municípios quanto o próprio Tribunal de Contas do Estado. É ótimo ver que a cidade está recebendo esse importante suporte técnico”, afirmou o prefeito.

A diretora da Escola de Contas Professor Pedro Aleixo, Naila Garcia Mourthe, reforçou o compromisso do tribunal em qualificar os servidores e agentes políticos e de “estabelecer pontes com os representantes do Executivo e Legislativo dos municípios mineiros”.

“Hoje é dia de celebrar a coragem e disposição para se dedicarem a aprender, trocarem experiências e se desenvolverem, para ao fim, ofertarem uma gestão pública comprometida com qualidade de vida das pessoas”, destacou a diretora.

TCE RECOMENDA ‘PRUDÊNCIA’ PARA REGRAS FISCAIS EM ANO ELEITORAL

Durante a sua participação no primeiro Encontro Técnico de 2024, a coordenadora de Acompanhamento da Gestão Fiscal dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Ane Marla Raimundo, chamou a atenção dos prefeitos, presidentes das câmaras municipais e também dos ordenadores de despesas do Norte de Minas quanto às regras de gestão fiscal durante o último ano do mandato.

A palestrante sanou algumas dúvidas como: 1) Contratos com vigência além do ano de 2024 precisam da disponibilidade financeira nos anos seguintes?; 2) pode nomear servidores?; 3) fazer concurso público é permitido? ou 4) é possível conceder aumentos salariais para cobrir a inflação neste final de mandato?

Segundo a palestrante, “o último ano de mandato é um período de prudência” entre os agentes públicos, principalmente por ser um ano eleitoral. “Este ano, as regras fiscais e eleitorais misturam-se e formam um emaranhado de limites diferenciados. Se você é vereador ou é do controle interno, precisa fiscalizar a aplicação destas regras. Além de todos nós, como cidadãos, precisamos conhecer essas regras para poder escolher bem nossos representantes para os próximos quatro anos”, recomendou a coordenadora do TCE.

EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA.

Em Janaúba, o Encontro Técnico do TCE-MG é prestigiado pelo Prefeito de Janaúba José Aparecido Mendes Santos, pela Diretora da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, Naila Mourthé, representando o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Conselheiro Gilberto Diniz; Vice-Prefeita de Janaúba Maria Aparecida de Fátima Santos, Presidente da Câmara Municipal de Janaúba, vereador Wiris Carlos Lopes; Presidente do Consórcio Intermunicipal União da Serra Geral e Prefeito de Jaíba, Reginaldo Antônio Silva; Procuradora Geral do Município de Janaúba, Núbia Bruno Silva; Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Janaúba, Huarrisson Antunes Cangussu, e ainda vereadores, secretários municipais, servidores públicos da área de Controle Interno e Contabilidade.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cumprindo seu importante papel pedagógico junto aos jurisdicionados, promove mais uma edição do Encontro Técnico TCEMG e os Municípios para a eficácia e eficiência da gestão pública.

MAIOR INTERAÇÃO COM A SOCIEDADE E INSTITUIÇÕES

Esses Encontros Técnicos fazem parte do programa O Tribunal de Contas e os jurisdicionados, instituído em 2010, com o objetivo em promover maior interação com a sociedade, jurisdicionados e instituições e ao mesmo tempo intensificar o papel pedagógico e preventivo do Tribunal de Contas.

Neste ano, o Encontro Técnico do TCE-MG será realizado nas cidades de Janaúba, Boa Esperança, São João de Rei, Unaí, Coromandel, Muriaé e Belo Horizonte.

PALESTRANTES

Na primeira parte das palestras subiram ao palco do Encontro Técnico a coordenadora de Acompanhamento da Gestão Fiscal dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Ane Marla Raimundo, com o tema "Regras Fiscais em Final de Mandato" e a analista de controle externo, Karen Nadolny, que palestrou sobre "Admissão de pessoal sob a ótica constitucional".

No início da tarde foi a vez da Supervisora de Governança e Proteção de Dados do Núcleo de Proteção de Dados do TCEMG, Luiza Amâncio, com a palestra "LGPD/ Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seus principais conceitos". Na sequência, Igor Simões, analista de controle externo lotado na Coordenadoria de Análise de Contas de Governos Municipais (CACGM), apresentou o tema: "Principais pontos de atenção da PCA (Prestação de contas)".

"Boas práticas nas contratações de obras e serviços de engenharia" foi o tema apresentado por Otávio Simões, analista de controle externo da Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia. Engenheiro Civil. A última palestra do dia foi ministrada pelo assessor-chefe do conselheiro vice-presidente Durval Ângelo, Gustavo Vidigal, com o tema "Nova Lei de Licitações – pontos críticos no início da vigência da Lei n. 14.133/2021". (Fonte: Ascom Prefeitura de Janaúba e Ascom do TCE-MG)