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PREFEITURA DE JANAÚBA: CONTRIBUINTE PODE REGULARIZAR DÉBITOS ATRASADOS COM ATÉ 100% DE DESCONTOS SOBRE JUROS E MULTAS ATÉ O DIA 31 DE MAIO

ATÉ 31/05/2021

  • À vista com 100% de desconto sobre juros e multas


  • Parcelado em 6x com 90% de desconto sobre juros e multas


  • Parcelado em 12x com 75% de desconto sobre juros e multas


  • Parcelado em 24x com 50% de desconto sobre juros e multas


  • Parcelado em 30x com 25% de desconto sobre juros e multas



A Prefeitura de Janaúba, por meio da Secretaria de Fazenda, Administração e Recursos Humanos, instituiu, em conformidade com a Lei Municipal 2.432/2021, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, que concederá aos contribuintes que possuem débitos em atraso com a Fazenda Municipal descontos de até 100% sobre multa e juros, para pagamento à vista, e descontos progressivos em até 30 parcelas.

A negociação já está aberta e, no caso do pagamento integral com desconto de 100% sobre multa e juros, o contribuinte tem até 31/05/2021 para fazer a adesão. Todas as dívidas de IPTU, ISS, ALVARÁ e DEMAIS TAXAS inscritas em Dívida Ativa vencidas até 31/12/2020 poderão ser objetos da negociação. Os descontos serão reduzidos conforme cronograma e previsão de encerramento em 30/09/2021, a antecipação garantirá melhores descontos.

Se optar pelo parcelamento, ao pagar a primeira parcela, o contribuinte já estará regular com a Fazenda Municipal e livre de qualquer ação de cobrança. Caso possuam acordos em atraso ou que não foram beneficiados por incentivos fiscais poderão aderir à nova negociação vantajosa para o contribuinte.

Para fazer a negociação, o contribuinte deve solicitar agendamento prévio através do site https://janauba.mg.gov.br/agendamento/; e procurar posteriormente no dia e horário indicados o setor de Tributos na sede da Prefeitura, situada na Praça Dr. Rockert, nº 92 – Centro.

 

CRONOGRAMA

 

ATÉ 31/05/2021

À vista com 100% de desconto sobre juros e multas

Parcelado em 6x com 90% de desconto sobre juros e multas

Parcelado em 12x com 75% de desconto sobre juros e multas

Parcelado em 24x com 50% de desconto sobre juros e multas

Parcelado em 30x com 25% de desconto sobre juros e multas

 

ATÉ 30/07/2021

À vista com 90% de desconto sobre juros e multas

Parcelado em 6x com 80% de desconto sobre juros e multas

Parcelado em 12x com 65% de desconto sobre juros e multas

Parcelado em 24x com 40% de desconto sobre juros e multas

Parcelado em 30x com 20% de desconto sobre juros e multas

 

ATÉ 30/09/2021

À vista com 70% de desconto sobre juros e multas

Parcelado em 6x com 60% de desconto sobre juros e multas

Parcelado em 12x com 45% de desconto sobre juros e multas

Parcelado em 24x com 20% de desconto sobre juros e multas

Parcelado em 30x com 15% de desconto sobre juros e multas

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