VEREADORES VÃO DENUNCIAR O ATUAL PREFEITO DE JANAÚBA À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE

• POR UNANIMIDADE, CÂMARA MUNICIPAL APROVA RELATÓRIO DE COMISSÃO ESPECIAL SOBRE DENÚNCIA DO NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDAS IMPOSITIVAS EM 2018 E 2019 

• EM JANAÚBA, A EMENDA IMPOSITIVA DO VEREADOR É, EM MÉDIA, NO VALOR DE R$ 180 MIL, SENDO A METADE OBRIGATORIAMENTE PARA A ÁREA DE SAÚDE, POR ANO 

Imagem reprodução/TV Serra Geral

Plenário da Câmara Municipal de Janaúba durante a reunião ordinária do dia 14 de dezembro de 2020. 

JANAÚBA (por Oliveira Júnior) – Mesmo faltando menos de duas semanas para finalizar o mandato, o atual prefeito de Janaúba está sendo denunciado pela Câmara Municipal por crime de responsabilidade e o caso será remetido à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (PGJ-MG), órgão superior do Ministério Público no estado. Os vereadores entendem que o prefeito não cumpriu a maioria das emendas positivas apresentadas pelos legisladores municipais referentes aos anos de 2018 e 2019.

Por unanimidade, os vereadores aprovaram o relatório da Comissão Especial formada após denúncia do vereador Ramon Alexandre de Araújo. Ao receber a denúncia, a mesa diretora da Câmara compôs a comissão a qual, após análise, concluiu pelo prosseguimento do processo pelo fato do executivo não ter cumprido a maioria das emendas impositivas propostas e aprovadas pelos vereadores nos anos de 2017 e 2018 para serem aplicadas nos na os seguintes.

Na reunião ordinária do dia 14 de dezembro de 2020 (a penúltima deste ano), o plenário da Câmara Municipal de Janaúba decidiu por encaminhar a denúncia referendada pela Comissão Especial para a PGJ-MG, em Belo Horizonte, onde o Procurador Geral de Justiça analisará o caso. Com embasamento jurídico, os vereadores entendem que o não cumprimento das emendas impositivas, em tese, pode caracterizar um crime de responsabilidade.

A Comissão Especial considera que o mandato do atual prefeito finaliza no dia 31 deste mês, sendo assim não teria tempo suficiente para tramitar o processo de cassação de mandato. Diante disso, o plenário decidiu por unanimidade, quer dizer, todos os vereadores concordaram, remeter a denúncia à Procuradoria Geral de Justiça para averiguar se o atual prefeito cometeu crime de responsabilidade previsto no Decreto Lei 201.

A emenda impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. Em Janaúba, a emenda impositiva do vereador é, em média, no valor de R$ 180 mil, sendo a metade obrigatoriamente para a área de saúde, por ano.