FUNORTE FACULDADES DE JANAÚBA
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FUNORTE FACULDADES DE JANAÚBA
VEREADORES VÃO DENUNCIAR O ATUAL PREFEITO DE JANAÚBA À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE
- POR UNANIMIDADE, CÂMARA MUNICIPAL APROVA RELATÓRIO DE COMISSÃO ESPECIAL SOBRE DENÚNCIA DO NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDAS IMPOSITIVAS EM 2018 E 2019
- EM JANAÚBA, A EMENDA IMPOSITIVA DO VEREADOR É, EM MÉDIA, NO VALOR DE R$ 180 MIL, SENDO A METADE OBRIGATORIAMENTE PARA A ÁREA DE SAÚDE, POR ANO
Imagem reprodução/TV Serra Geral
Plenário da Câmara Municipal de Janaúba durante a reunião ordinária do dia 14 de dezembro de 2020.
JANAÚBA (por Oliveira
Júnior) – Mesmo faltando menos de duas semanas para finalizar o mandato, o
atual prefeito de Janaúba está sendo denunciado pela Câmara Municipal por crime
de responsabilidade e o caso será remetido à Procuradoria-Geral de Justiça de
Minas Gerais (PGJ-MG), órgão superior do Ministério Público no estado. Os
vereadores entendem que o prefeito não cumpriu a maioria das emendas positivas
apresentadas pelos legisladores municipais referentes aos anos de 2018 e 2019.
Por unanimidade, os
vereadores aprovaram o relatório da Comissão Especial formada após denúncia do
vereador Ramon Alexandre de Araújo. Ao receber a denúncia, a mesa diretora da
Câmara compôs a comissão a qual, após análise, concluiu pelo prosseguimento do
processo pelo fato do executivo não ter cumprido a maioria das emendas
impositivas propostas e aprovadas pelos vereadores nos anos de 2017 e 2018 para
serem aplicadas nos na os seguintes.
Na reunião ordinária do
dia 14 de dezembro de 2020 (a penúltima deste ano), o plenário da Câmara
Municipal de Janaúba decidiu por encaminhar a denúncia referendada pela
Comissão Especial para a PGJ-MG, em Belo Horizonte, onde o Procurador Geral de
Justiça analisará o caso. Com embasamento jurídico, os vereadores entendem que o
não cumprimento das emendas impositivas, em tese, pode caracterizar um crime de
responsabilidade.
A Comissão Especial
considera que o mandato do atual prefeito finaliza no dia 31 deste mês, sendo
assim não teria tempo suficiente para tramitar o processo de cassação de
mandato. Diante disso, o plenário decidiu por unanimidade, quer dizer, todos os
vereadores concordaram, remeter a denúncia à Procuradoria Geral de Justiça para
averiguar se o atual prefeito cometeu crime de responsabilidade previsto no
Decreto Lei 201.
A emenda impositiva é o
instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária
Anual (LOA) destinando recursos do município para determinadas obras, projetos
ou instituições. Em Janaúba, a emenda impositiva do vereador é, em média, no
valor de R$ 180 mil, sendo a metade obrigatoriamente para a área de saúde, por
ano.
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