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PROJETO DE LEI QUE DISPÕE DE COLOCAÇÃO EM PRÉDIOS PÚBLICOS DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO PARA DEFICIENTES VISUAL E BAIXA VISÃO

Imagem TV Serra Geral

Vereador Ramon Alexandre ressalta a necessidade de fixação em prédios públicos de placas de identificação para deficientes visuais.

JANAÚBA – O Vereador Ramon Alexandre apresentou um Ante-Projeto ao Poder Executivo com relação à colocação de placas de identificação para deficientes visual e baixa visão em prédios públicos no município de Janaúba. O objetivo dessa proposição do vereador é promover a igualdade e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, tendo em vista a sua inclusão social e cidadania.


Na proposta do vereador Ramon Alexandre consta a necessidade da disponibilização de placas de identificação com escritas em Braile e tinta de alto relevo em prédios públicos municipais. “Muito se discute na sociedade atual que devem ser respeitadas todas as formas de diferenças, dentre elas as das pessoas com deficiência, mas infelizmente, percebe-se que mesmo possuindo todos os direitos como qualquer outro cidadão, essa parcela da população segue desamparada em muitos aspectos, um deles em específico diz respeito à acessibilidade”, justifica o vereador.
O ante-projeto foi apresentado em reunião ordinária da Câmara Municipal de segunda-feira, dia 10 de fevereiro, com a finalidade em promover maior autonomia para os deficientes visuais e facilitar sua inserção na sociedade. No ante-projeto consta que as placas de identificação em braile e tinta em alto relevo na cor preta em todos os prédios públicos devem ser fixadas no lado esquerdo da porta/portão de entrada, na altura de um metro do piso e 50 centímetros da porta/portão.


Ramon Alexandre ressalta que a adaptação dos espaços físicos para atender às necessidades de pessoas com deficiência é um direito do cidadão, garantido pela Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). “Diante disso, justifica-se a necessidade de implantação de um projeto efetivo de sinalização que sirva como um facilitador de localização e locomoção de pessoas com deficiência visual no município”, cita o vereador.

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