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PREFEITURA DE JANAÚBA RECEBE ALERTA DO TRIBUNAL DE CONTAS POR ATINGIR A FAIXA DE 95,01% A 100% DOS LIMITES LEGAIS SOBRE OS GASTOS COM PESSOAL

TCEMG emite alertas da Lei de Responsabilidade Fiscal
Foto Ascom PJ
Prefeitura de Janaúba: alerta administrativo emitido pelo TCE sobre gastos com pessoal.

JANAÚBA (por Oliveira Júnior) – A Prefeitura de Janaúba está sobre alertas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) com relação a gastos com pessoal. O alerta administrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi emitido esta semana pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas e menciona Janaúba e mais cinco prefeituras do Norte de Minas por atingirem a faixa de 95,01% a 100% dos limites legais.
Na sessão de terça-feira, dia 10 de dezembro, foi aprovado o envio de alerta administrativo para a Prefeitura de Janaúba, como é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal por atingir a faixa superior a 95% do total da despesa com pessoal.
O alerta faz parte do Acompanhamento da Gestão Fiscal, processo 1.071.530, e traz o relatório de análise referente à data-base 31/08/2019, que considera os dados enviados pelos próprios municípios, por meio do Sistema Informatizado de Contas do Município (Sicom).
Além de Janaúba, no Norte de Minas o alerta administrativo do TCE foi para as prefeituras de Pedras de Maria da Cruz, Juvenília, Várzea da palma, Jequitaí e Olhos D´Água. (Fonte: Ascom TCE MG)

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