CASO DO ALUGUEL PAGO PELA PREFEITURA DE JANAÚBA JÁ ESTÁ NA JUSTIÇA

MINISTÉRIO PÚBLICO PROPÕE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ENVOLVE O PREFEITO CARLOS MENDES E O VEREADOR VALDEIR DO LEILÃO

JANAÚBA (por Oliveira Júnior) – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através do Judiciário da Comarca de Janaúba, acolheu via sorteio nesta quarta-feira, dia 9 de maio, a Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) com relação ao aluguel de um imóvel nesta cidade pela Prefeitura de Janaúba. O assunto gerou a criação, nesta semana, de uma Comissão Processante (CPI) pela Câmara Municipal. ( confira AQUI)

De acordo com publicação pelo TJMG, a Ação Civil recebe a numeração 0022904-64.2018.8.13.0351 e coloca o prefeito de Janaúba, Carlos Mendes, e o vereador Valdeir dos Santos Silva, o Valdeir do Leilão, na condição de reú. Na mesma Ação Civil de Improbidade Administrativa apresentada pelo MPMG há a menção de Vanusa Maria da Rocha Barbosa e Firmina Marli Miranda Souto qualificadas na condição de ré.

O imbróglio desse aluguel tem como protagonista Vanusa Maria e a Prefeitura de Janaúba, desde 2015. A relação dessas partes prosseguiu em 2017 e, de acordo com relatório da Comissão Especial da Câmara de Vereadores, avança neste ano. A Comissão Especial e o plenário do legislativo inocentaram o vereador Valdeir dos Santos de possível influência e favorecimento no contrato de aluguel. O vereador Valdeir é considerado, pelo relatório da Comissão Especial, esposo da proprietária do imóvel alugado para a prefeitura.

O valor do aluguel da propriedade da mulher do vereador que a prefeitura paga foi considerado abusivo pela Comissão Especial com base em avaliação patrimonial realizada por especialistas do mercado imobiliário. No relatório é citado a majoração acima de 100%. Isso por que o dito imóvel de 106 metros quadrados estaria avaliado na faixa de R$ 450,00 o aluguel mensal, enquanto que o executivo municipal paga mais do dobro para ocupar o local objetivando o armazenamento de materiais sem utilidade, classificados como sucata.

Pela utilização desse imóvel de 106 metros quadrados no bairro Ribeirão do Ouro – contrato em nome de Vanusa, esposa do vereador – a Prefeitura de Janaúba pagava R$ 1 mil em 2015 e passou a pagar um pouco mais do que isso, no ano passado. No relatório da Comissão Especial aprovado pelos vereadores esta semana consta que no ano de 2015 a prefeitura celebrou contrato com a dona do imóvel no valor de R$ 12 mil pelo período de 12 meses, média de R$ 1 mil mensalmente. Já em maio de 2017 novo contrato celebrado entre a prefeitura e a proprietária indica que o município usaria o imóvel pelo período de 8 meses pagando a quantia de R$ 8.843,52, quer dizer, média de R$ 1.105,44 mensais.

O caso desse aluguel volta a ser averiguado por uma terceira comissão no legislativo municipal. Em fevereiro passado, após ser provocada por denúncia, a mesa diretora da Câmara atribuiu a apuração à Comissão de Serviço Público que, ao colher algumas informações, sugeriu a instituição de uma Comissão Especial para dá continuidade. A Comissão Especial, que não tem poder de punição, finalizou os trabalhos e, nesta semana, o assunto está sendo repassado para a uma Comissão Processante (CPI).

A CPI do Aluguel ainda será instituída e constituída, para concluir o caso, devendo ocorrer ainda neste semestre ou então após o recesso parlamentar de julho, quer dizer, no segundo semestre. A partir daí o relatório que poderá indicar ou não punição ao prefeito será submetido à votação em plenário. Paralelamente a isso. O MP e a Justiça farão apurações sobre a denúncia. ( saiba AQUI)