DEFENSORIA PÚBLICA RESPONSABILIZA PREFEITURA DE JANAÚBA POR INCÊNDIO EM CRECHE

JANAÚBA (por Simon Nascimento*) - Uma ação civil pública contra o município de Janaúba, no Norte de Minas, foi protocolada pela Defensoria Pública estadual cobrando indenizações para familiares e vítimas no incêndio criminoso ocorrido na Creche Gente Inocente, em 5 de outubro.

Mais de 40 pessoas ficaram feridas e 12 morreram, sendo nove crianças, uma professora, uma funcionária da creche e do vigia Damião Soares dos Santos, que ateou fogo no próprio corpo.

O documento interposto pelo defensor público Gustavo Francisco Dayrell de Magalhães de Santos diz que o município tem responsabilidade objetiva, tendo em vista que o vigia e autor do incêndio era servidor público em Janaúba e, por isso, a entrada dele na creche para entregar um atestado médico à coordenação foi permitida.

Segundo escrito por Gustavo Dayrell na ação civil pública, “em virtude da posição de garantidor, o município é responsável pela incolumidade física das crianças enquanto estiverem nas dependências da creche, respondendo por qualquer lesão sofrida, seja qual for sua natureza.”

O defensor ainda apontou que houve uma omissão por parte da prefeitura de Janaúba que permitia o funcionamento da creche mesmo sem alvará do Corpo de Bombeiros. Outro fator verificado é que a estrutura da creche Gente Inocente não tinha saídas de emergência.

A Defensoria Pública pediu ao município, em caráter de urgência, pagamentos de verbas alimentares e de pensões correspondentes aos salários recebidos por pessoas que foram impossibilitadas de seguir com as atribuições normalmente após o incêndio.

As indenizações requeridas pelo órgão se referem aos danos patrimoniais, morais e estéticos sofridos pelas vítimas e familiares. Caso condenado ao pagamento, o município de Janaúba deverá depositar ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade cerca de R$ 3 milhões.

Três procedimentos administrativos preliminares foram instaurados pela Defensoria Pública sobre o incêndio criminoso em Janaúba. Um investiga as circunstâncias do crime, a segunda acompanha a destinação das doações que o município recebe e a terceira é responsável por conduzir os processos de atendimento médico e psicológico às vitimas e familiares.

A Prefeitura de Janaúba informou que só irá se pronunciar depois que for notificada. (Fonte: *Sob supervisão do editor Benny Cohen, jornal Estado de Minas e portal uai.com.br, 22 de novembro de 2017)