DEPUTADO TADEUZINHO PROPÕE MUDANÇAS NA LEI SOBRE TERRA DEVOLUTAS

“Precisamos facilitar o trabalho do Estado na emissão dos títulos de propriedade que vão trazer dignidade para famílias mineiras no campo e na cidade”, explica o deputado

Foto Oliveira Júnior

Deputado estadual Tadeu Martins Leite, o Tadeuzinho.

BELO HORIZONTE (por Andresa Resende) – Na próxima quarta-feira, dia 26 de outubro, a Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai realizar uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3.601/16, do deputado Tadeu Martins Leite, o Tadeuzinho, que trata da regularização de terras públicas e devolutas em Minas Gerais.

O requerimento para realização da audiência pública é de autoria do próprio deputado, junto com o deputado Roberto Andrade, que defende mudanças na legislação para solucionar uma série de entraves jurídicos dos processos de regularização fundiária que estão parados no Estado.

Enquanto foi secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, do Governo de Minas Gerais, Tadeu Martins Leite conheceu de perto os problemas enfrentados pela população e pelo Estado para garantir um direito de todo cidadão que é à moradia digna e, pensando nisso, propôs alterações na lei que vão melhorar este cenário.

“Atualmente, em Minas Gerais, existem mais de 665 mil famílias morando em áreas urbanas sem registro e mais de 50 mil na zona rural sem a posse das suas terras. Precisamos facilitar o trabalho do Estado na emissão dos títulos de propriedade que vão trazer dignidade para famílias mineiras no campo e na cidade”, explica o deputado Tadeuzinho.

Pensando nisso, Tadeu Martins Leite, pediu a realização desta audiência pública que vai envolver todas as partes interessadas, além de especialistas no assunto, que vão poder contribuir na construção de uma política efetiva de regularização fundiária no Estado, mais simples de ser implementada e que agilize a emissão dos títulos.

PL 3601/16

Terras devolutas são terras públicas sem destinação, que não tem “donos”, que não estejam aplicadas a algum uso público federal, estadual ou municipal, e que em nenhum momento integraram o patrimônio de alguém, mesmo que estejam irregularmente sob sua posse.

Entre outras questões, o PL 3.601/16 especifica os procedimentos para identificação e delimitação destas terras devolutas, e para separá-las das terras particulares e de outras terras públicas. Também apresenta regras para alienação e concessão de terras públicas e especifica a documentação necessária para instrução dos processos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já concluiu pela legalidade do projeto com a emenda nº 1, que apresentou e, agora, a proposição aguarda análise da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. A audiência pública será no próximo dia 26, às 15hs, no Auditório da ALMG.