INICIADA EM JANAÚBA, ISENÇÃO DE DIÁRIA EXCEDENTE DE VEÍCULOS APREENDIDOS PASSA A VALER EM TODO O ESTADO DE MINAS GERAIS

JANAÚBA (por Oliveira Júnior) – Um mês após entrar em vigência na Comarca de Janaúba (SAIBA AQUI), uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública local passa a vale em todo o Estado de Minas Gerais conforme ato decidido ontem, quinta-feira, dia 17 de março. Essa ação é com relação à cobrança de diárias excedentes pelas atividades de remoção e guarda de veículos apreendidos por infração à legislação de trânsito.

O anúncio foi feito ao site do jornalista Oliveira Júnior pelo Defensor Público Gustavo Francisco Dayrell de Magalhães Santos, desta Comarca. A ação, que teve abrangência inicial nos municípios de Janaúba, Nova Porteirinha e Verdelândia – todos da mesma Comarca – menciona que as empresas não devem efetuar a cobrança de diárias que excedam a 30 dias de permanência em depósito, quanto aos veículos apreendidos antes do dia 25 de janeiro deste ano, 2016.

A mesma decisão vale com relação a não cobrança de diárias que excedam a seis meses de permanência em depósito, quanto aos veículos apreendidos após 25 de janeiro deste ano.Essas decisões agora valem para todos os municípios de Minas Gerais.

O Defensor Público Gustavo Dayrell disse que apresentou a ação pública diante da solicitação feita à Defensoria Pública por pessoas carentes que tiveram os veículos apreendidos e não possuíam condições financeiras de arcar com a taxa de estadia do pátio, que ultrapassa, não raro, o valor do próprio veículo.