VEREADOR PAULECA REPUDIA O ATO QUE ACABOU COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO

Foto Oliveira Júnior

Vereador Paulo Roberto de Oliveira, o Pauleca. 

JANAÚBA (por Oliveira Júnior) – O vereador e servidor público estadual Paulo Roberto (Pauleca) de Oliveira, presidente da Câmara Municipal, repudiou na reunião da Câmara de Janaúba, no dia 2 de dezembro, a atitude do governo do Estado ao encaminhar à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que aprovou no dia 5 de dezembro, em 2º turno, a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg), cujos recursos, estimados em R$ 3,2 bilhões, passam a fazer parte do Fundo Financeiro de Previdência (Funfip).

Pauleca esteve na ALMG na semana passada ocasião em que acompanhou o debate sobre a medida que é prevista pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, do governador, que foi aprovado em 2º turno. Os argumentos do vereador janaubense e dos deputados de oposição, segundo os quais o projeto é ilegal e vai impedir transferências de recursos federais para o Estado, não sensibilizaram a base do governo.

No final, a proposição foi aprovada com 46 votos favoráveis e 20 contrários. A reunião foi acompanhada por dezenas de servidores que lotaram as galerias do Plenário e protestaram contra a extinção do Funpemg. Assim, fica criado o Fundo Previdenciário de Minas Gerais (Funprev), que será responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores que ingressarem na administração estadual após a implantação do regime de previdência complementar proposto pelo PLC 53/13, também de autoria do governador.Dessa forma, o regime próprio de previdência em Minas Gerais passará a ser custeado por dois fundos: o Funfip, no regime de repartição simples; e o Funprev, no regime de capitalização. No primeiro, os servidores que estão na ativa custeiam os benefícios dos aposentados e pensionistas. No segundo, no entanto, as contribuições dos seus integrantes formam um fundo em que o valor investido é destinado às aposentadorias. (*com Ascom/Almg)