FUNORTE FACULDADES DE JANAÚBA
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PROJETO SOBRE ANISTIA DE MULTAS E JUROS EM DÍVIDA É DISCUTIDO NAS COMISSÕES E VAI À VOTAÇÃO EM 1º TURNO NA REUNIÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA, DIA 18 DE FEVEREIRO
Foto
Oliveira Júnior/A.I. da CMJ
Reunião conjunta de
três das quatro comissões permanentes da Câmara Municipal de Janaúba, nesta
segunda-feira, dia 18.
JANAÚBA – Vereadores de
três comissões permanentes estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira, dia
18 de fevereiro, ocasião em que debateram sobre o Projeto de Lei nº 003 de
autoria do Executivo municipal que trata do parcelamento e da anistia de multas
e juros de débitos de contribuintes junto à prefeitura deste município. Em
conjunto, os integrantes das comissões emitiram parecer que será apresentado na
reunião ordinária desta segunda-feira, dia 18, a partir das 19h.
O texto original do
projeto propõe a anistia e o desconto de 20% a 80% sobre multas moratórias e
juros, inclusive para pagamento entre 12 e 36 parcelas dos débitos vencidos até
o dia 31 de dezembro de 2012. Quem optar por esse benefício e, por acaso, não
pagar até o vencimento estará sujeito ao acréscimo de juros de mora equivalente
a 1% ao mês, multa diária de 0,33%, limitado a 10% e atualização monetária pelo
Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o Código Tributário em
vigor. O benefício será cancelado em caso de três parcelas em atraso.
O projeto de lei propõe a anistia de 100% sobre multas e
juros de débitos vencidos em caso de pagamento em 12 parcelas. Quem optar em
quitar a dívida em 20 parcelas terá o desconto de 80% sobre multas e juros; o
desconto de 60% será para quitação em 24 parcelas; 40% para os casos de 28
parcelas e o desconto de 20% sobre multas e juros de dívidas parceladas em 36
vezes. (Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Janaúba)
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