O
ex-prefeito de Manga, Joaquim Oliveira Filho (PPS), o Quinquinhas, divulgou
nota relatando sobre a situação financeira que a gestão dele repassou para o
sucessor Anastácio Guedes (PT).
Eis
o trecho do comunicado: "...a folha de pagamento do mês de dezembro/2012,
empenhado como restos a pagar, vale ressaltar que a mesma está em conformidade
com a resolução do Tribunal de Contas do Estados de Minas Gerais, conforme
consulta feita pela ASSOCIAÇÃO MINEIRA
DOS MUNICÍPIOS - AMM em 27 de junho de 2012. Registrada sob o Nº 751506, na
qual o TCE-MG que diz: "O chefe do Poder Executivo pode pagar com receitas
arrecadadas no exercício seguinte, despesas assumidas no ano anterior, desde
que tenham sido empenhadas e autorizadas, observadas as normas do direito
financeiro e orçamentário, notadamente as estabelecidas na Constituição
Federal, na Lei 4.320/64 e na Lei Complementar 101/00".
Ao
lado, na íntegra, o comunicado do ex-prefeito de Manga, Quinquinha. (Fonte:
Nortícias.com)
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