FUNORTE FACULDADES DE JANAÚBA

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MINISTÉRIO PÚBLICO PROPÕE QUE A CÂMARA DE VEREADORES CRIE COMISSÃO PARA CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO DE JANAÚBA

JANAÚBA (por Oliveira Júnior) – A Câmara Municipal de Janaúba poderá na próxima semana instaurar uma comissão visando a cassação do mandato do prefeito José Benedito Nunes Neto, conforme ofício encaminhado pelo Promotor de Justiça Fabrício Costa Lopo, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Janaúba.


O prefeito José Benedito (PREFEITO ESCLARECE) juntamente com Deraldino Rodrigues da Silva e Anderson Nunes da Silva, respectivamente ex-presidente e ex-diretor financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Janaúba (Previjan), são citados nos autos do inquérito civil público, do procedimento investigatório criminal, da denúncia e da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. (VEJA AQUI)
         No ofício 913/2011 da 3ª Promotoria de Justiça, recebido pela Câmara em 15 de dezembro de 2011, o Promotor de Justiça Fabrício Lopo solicita ao então presidente da Câmara, Leobino Antunes de Bem, que “adote as providências previstas nos artigos 4º, VIII, e 5º, do Decreto-Lei 201/1967, com comunicação ao Ministério Público das providências adotadas”.
 
          O citado artigo 4º refere-se a “São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação dom mandato”. O inciso VIII do artigo 4º menciona “Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura”, enquanto que no artigo 5º consta que “O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo”.
         O ofício 913/2011 da 3ª Promotoria de Justiça, datado em 12 de dezembro de 2011, foi recebido pela Câmara Janaúba às 16h39 do dia 15 de dezembro de 2011, uma quinta-feira. Vale ressaltar que as reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Janaúba ocorrem sempre nas segundas-feira, às 19h.



         No mês de abril de 2012, mais precisamente no dia 16 do mês passado foi datado o fício 253/2012 da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Janaúba direcionado ao atual presidente da Câmara de Janaúba, vereador Zacarias de Paula Souza. Esse ofício foi recebido pelo legislativo local às 14h32 do dia 23 de abril de 2012, uma segunda-feira.
         No ofício 253/2012 da 3ª Promotoria de Justiça, recebido pela Câmara em 23 de abril de 2012, o Promotor de Justiça Fabrício Lopo, por intermédio do artigo 26, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.625/93, solicita ao presidente da Câmara, Zacarias de Paula Souza, resposta ao ofício 913/2011 (este recebido pela Câmara em 23 de dezembro de 2011). No mais recente ofício, o de número 253/2012, o Ministério Público informa que “para fins de direito que, nos termos do artigo 330 do Código Penal Brasileiro, que constitui Crime de desobediência o descumprimento de ordem legal”.
           O artigo 26, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) expressa o seguinte: “requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
         O artigo 330 do Código Penal Brasileiro consta de “Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa”.




SAIBA MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CASO DO PREVIJAN NOS LINK ABAIXO



Comentários

Unknown disse…
Valos lá cadê os Comentários??? Tá todo mundo com rabo preso???
Eu quero saber a verdade, a apuração das denúncias e o julgamentos dos fatos ocorridos...
Unknown disse…
Acorda Janaúba, vamos fazer uma varredura completa em Janaúba, não podemos mais ficar a merçê destes empresários e figurões sem escrúpulos...
Esta Administração está cheia de Notas Frias e Ageitos Estúpidos...
Povo Janaubense, vcs vão votar em um Asfalto de Merda, enquanto não aumentou em nada a Saúde, Educação, Segurança e Geração de Empregos???
Acorda Janaúba, Acorda Gorutubanos, vamos pensar muito bem até Outubro, e pensem bem mesmo, pois até esse Asfalto de Merda é estratégico para beneficiar Lotes e Empresas de muitos Empresários Exploradores de Trabalhadores que estão trabalhando 12 - 14 horas diárias, pensem bem, não coloquem uma cela nos seus lombos não...
ESS CAMRA NAO SABE O QUE E UMA CPI, NAO SABE COMO AGIR, NAO TEM CONHECIMENTO DOS PODERES DE UMA CPI ENTAO O QUE FZER.
CRUZAR OS BRAÇOS. DOA EM QUE DOER, VAMOS PASSAR ESTA CIDADE A LIMPO GENTE.
A VERDADE TEM QUE SER DITA E O RESULTADO E A HONESTIDADE

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