GOVERNO QUERIA COBRAR DÍVIDA 4 ANOS APÓS A MORTE DE JANAUBENSE

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, mandou extinguir a cobrança de uma dívida tributária de R$ 25.284,02 ajuizada em 14 de maio de 2015 contra uma mulher, em ação que tramitou na Vara Federal de Janaúba, pois quando foi realizada a citação judicial ficou constatada a morte desde 11 de outubro de 2010. O juiz Jefferson Rodrigues, que respondia pela Vara Federal, mandou arquivar a cobrança, pois se tratando de empresa individual, cujo patrimônio se comunica com da pessoa física, o falecimento do proprietário implica na extinção da atividade empresarial, sendo incabível seu redirecionamento. A Procuradora Nacional da Fazenda recorreu da decisão, mas o TRF, no dia 20 de fevereiro de 2017, por unanimidade negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra sentença da Vara Única de Janaúba/MG, que extinguiu a execução fiscal. (Fonte: TRF)