FUNORTE FACULDADES DE JANAÚBA

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WILMAR DIZ QUE PREFEITURA SEGUE LEI E NÃO DOA TERRENOS


Há muito tempo que a atual administração incentiva a regularização de imóveis do povo de Nova Porteirinha

NOVA PORTEIRINHA (por Oliveira Júnior) – “Quem não legitima e registra, não é dono”. Há meses a Prefeitura de Nova Porteirinha incentiva o povo deste município a legalizar o imóvel onde reside com base na Lei Municipal nº 009/97 que dispõe sobre doação dos lotes de terra do patrimônio municipal, ora na posse de terceiros, e que receberam construções residenciais. Essa medida, segundo o prefeito Wilmar Soares, objetiva conceder aos moradores a garantia do direito à habitação.  
“Com a regularização dos documentos as famílias passam a ter legalmente a posse da casa”, explicou o prefeito em notícia publicada pelo Jornal da Serra Geral em 26 de novembro de 2011, ocasião em que a prefeitura incentivava a regularização de imóveis do povo de Nova Porteirinha. Wilmar Soares cita que, por ser ano eleitoral e em cumprimento à legislação federal, as doações de imóveis estão suspensas em 2012. Mesmo assim, a assessoria do prefeito tem se empenhada no sentido de adiantar o procedimento para, tão logo finalizem as vedações em ano eleitoral, haja a agilidade para que o morador adquira a escritura legal.

O prefeito lamenta a notícia errônea publicada em um jornal de Janaúba, no último final de semana, que menciona que havia doado terras públicas para particulares. Não há nenhum documento na Prefeitura e nem no Cartório de Registros de Nova Porteirinha sobre doações e a efetivação de escritura de imóveis públicos, neste ano. “Essa informação publicada num jornal de Janaúba não condiz com o que foi divulgado. Colocaram nomes de pessoas idôneas num texto que, no meu modo de entender, é para tentar me prejudicar, denegrir a minha imagem. Não sei por que há esse tipo de perseguição. Será porque moro há muitos anos em Nova Porteirinha e sou amigo do povo de Nova Porteirinha? Acredito que nós, povo de Nova Porteirinha, merecemos respeito”, declarou o prefeito Wilmar Soares. 
Um dos nomes citados na matéria do referido jornal de Janaúba é o de Solange Batista de Almeida Oliveira, esposa do prefeito. Solange Batista informa que o imóvel que lhe pertence foi adquirido em 1990, cinco anos antes de Nova Porteirinha se tornar município. Da mesma forma que tem ocorrido com a maioria dos moradores que compraram os imóveis – loteados em 1989, pelo então prefeito de Porteirinha, Sebastião Rodrigues – Solange tenta a regularização do imóvel conforme a Lei Municipal 009/97 sancionada em 07 de fevereiro de 1997 pelo então prefeito José Mendes Neto, o Zé da Farmácia, autorizando o poder executivo a doar, a bem do interesse coletivo, os lotes de terra do patrimônio municipal, ora na posse de terceiros, em cujas áreas hajam sido levantadas construções residenciais ou benfeitorias outras inamovíveis. A autorização é para a sede do município, vilas e povoados,.
Vale ressaltar que essa ação de legalização é válida para os imóveis situados no centro da cidade de Nova Porteirinha. Para obter esse importante benefício e outras informações o morador deverá comparecer ao setor de cadastro, na Prefeitura de Nova Porteirinha, de segunda-feira a sexta-feira das 12h às 18h, munidos de documentos pessoais e, se possível, do próprio imóvel.
Quanto à doação de terreno para as indústrias, Wilmar explica que as vedações por ser ano eleitoral atrapalham o desenvolvimento da cidade, mas a administração decidiu respeitar a legislação em vigor. “Temos história e compromisso com o desenvolvimento econômico do município”, declarou ao acrescentar que as doações de terreno para as indústrias já foram aprovadas pela Câmara Municipal.

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